Conselho Municipal de Turismo

O Conselho Municipal de Turismo de Santos Dumont (COMTUR-SD) é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento e fiscalização com a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o desenvolvimento do turismo no município. Vinculado administrativamente, ao órgão municipal que detém atribuições inerentes ao desenvolvimento do Turismo em Santos Dumont e normatizado pela Lei nº 4.273 de 12 de abril de 2013.

Compete ao COMTUR:

• Planejar, orientar a implantação, avaliar a execução e manter atualizado o Plano Municipal de Turismo de Santos Dumont;
• Propor uma política municipal de turismo que assegure, entre outros a divulgação e a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do Município;
• Propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao Turismo, no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
• Envidar esforços junto aos órgãos Federais, Estaduais, Municipais e/ou entidades privadas de nível nacional, afim de assegurar a integração do município nas diretrizes da política do desenvolvimento turístico;
• Promover junto às entidades de classe, campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município;
• Aprovar diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR-SD);
• Fiscalizar, acompanhar e aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUMTUR-SD;
• Opinar e dispor sobre outros assuntos de interesse turístico que lhes sejam propostos pelo Executivo ou pela iniciativa privada.

Legislação:

Lei nº 4.273/2013 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo no âmbito de Santos Dumont e contém outras providências.
Lei nº 4.332/2013 – Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e contém outras providências.
Decreto nº 2.676/2013 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Santos Dumont, e contém outras providências.
Decreto nº 2.617/2013 - Nomeia os membros titulares e suplentes do COMTUR-SD e contém outras providências.
Decreto nº 2.841/2015 – Nomeia os membros titulares e suplentes do COMTUR-SD e contém outras providências.
Estatuto do Fundo Municipal de Turismo – Dispõe sobre as atribuições do Fundo Municipal de Turismo do Município de Santos Dumont, Minas Gerais e contém outras providências.